FORMACAO EM LEGISLACAO LABORAL MOÇAMBICANA | PINTO & CRUZ MOÇ

Categorias: Gestão de Pessoas
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Sobre o curso

A Formação em Legislação Laboral Moçambicana foi concebida para proporcionar aos participantes conhecimentos sólidos e aplicados sobre o regime jurídico-laboral vigente em Moçambique, com especial enfoque na Lei do Trabalho n.º 13/2023 e demais normas complementares.

Ao longo da formação, os participantes irão compreender e aplicar os principais princípios e procedimentos relacionados com as relações de trabalho, desde a contratação e gestão dos contratos de trabalho até à cessação da relação laboral, incluindo direitos e deveres do empregador e do trabalhador.

A formação aborda, de forma prática e contextualizada, temas como contratos de trabalho, período experimental, jornada de trabalho, férias, remuneração, subsídios, segurança e saúde no trabalho, medidas disciplinares, despedimento, rescisão, contratação de trabalhadores estrangeiros, relações colectivas de trabalho e resolução de conflitos laborais.

A metodologia combina exposição teórica, estudos de caso, exercícios práticos, discussões orientadas e simulações, permitindo aos participantes transformar o conhecimento jurídico em ferramentas aplicáveis à gestão diária de Recursos Humanos e das relações laborais.

Um dos diferenciais da formação é a abordagem prática voltada para a conformidade legal, prevenção de riscos laborais e tomada de decisões juridicamente fundamentadas, incluindo situações relacionadas com trabalhadores estrangeiros e o contexto empresarial moçambicano.

O que o participante irá aprender

Ao concluir o curso, o participante estará preparado para:

  • Interpretar os principais princípios e disposições da Lei do Trabalho n.º 13/2023;
  • Distinguir os diferentes tipos de contratos de trabalho e os seus requisitos legais;
  • Compreender os procedimentos de admissão, gestão e cessação dos contratos;
  • Aplicar correctamente as regras relativas a horários, férias, licenças e remuneração;
  • Compreender os direitos e obrigações de empregadores e trabalhadores;
  • Gerir situações relacionadas com medidas disciplinares e processos de cessação laboral;
  • Compreender os principais aspectos legais da contratação de trabalhadores estrangeiros;
  • Identificar mecanismos de resolução de conflitos laborais;
  • Prevenir riscos jurídicos e promover práticas de compliance laboral;
  • Aplicar os conhecimentos adquiridos a situações concretas do contexto empresarial moçambicano.

Público-alvo

Profissionais e gestores de Recursos Humanos, Administração, Gestão, Direito, Compliance, Chefias e responsáveis pela gestão de pessoas, bem como profissionais estrangeiros que exerçam funções em Moçambique e necessitem de compreender o enquadramento jurídico-laboral moçambicano.

Metodologia

Teórico-prática e participativa, com exposição de conteúdos, análise de casos, exercícios, simulações e discussão de situações práticas do contexto empresarial moçambicano.

Duração: 25 horas
Modalidade: Virtual
Nível: Intermédio
Certificação: Certificado de participação/conclusão

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Conteúdo do curso

MÓDULO 1 — Introdução às Relações Laborais em Moçambique
Breve descrição: Aula de enquadramento que traça a evolução histórica do direito do trabalho em Moçambique e fixa os conceitos e princípios que sustentam toda a relação laboral ao abrigo da Lei do Trabalho n.º 13/2023. Objectivo geral: Compreender a origem, a natureza e os princípios fundamentais da relação jurídico-laboral moçambicana, criando a base conceptual para os temas seguintes. Objectivos específicos: Situar historicamente a evolução da legislação laboral moçambicana até à Lei n.º 13/2023; Identificar os elementos que caracterizam uma relação de trabalho; Distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços; Reconhecer os princípios estruturantes do direito do trabalho. O que vai aprender: A evolução histórica: da Constituição de 1930 e do estatuto do indígena, à independência (1975) e às sucessivas leis do trabalho, até à actual Lei n.º 13/2023; O objecto da lei (artigo 1.º) e os três elementos essenciais da relação laboral: subordinação jurídica, trabalho por conta de outrem e remuneração; Porque é que o nome dado ao contrato não determina a sua natureza (o risco de "prestação de serviços" que é, na verdade, contrato de trabalho); As áreas com regime especial (trabalho doméstico, marítimo, mineiro, desportivo, entre outras); Os princípios fundamentais: intervenção do Estado, direito ao trabalho, estabilidade do emprego, igualdade e não discriminação, dignidade da pessoa, direitos de personalidade e protecção de dados do trabalhador.

  • APRESENTACAO DOS FORMADORES E ALUNOS
    09:57
  • AULA 1: Introdução às Relações Laborais em Moçambique
    02:45:24

MÓDULO 2 — Contratos de Trabalho e Modalidades de Contratação
EBreve descrição: Aula prática sobre os tipos de contrato de trabalho, as regras da sua celebração e renovação e o funcionamento do período probatório. Objectivo geral: Capacitar os participantes a seleccionar e formalizar correctamente a modalidade contratual adequada a cada situação, evitando a conversão indevida e os riscos de irregularidade. Objectivos específicos: Distinguir os contratos a prazo certo, a prazo incerto e por tempo indeterminado; Aplicar as regras de duração, renovação e conversão dos contratos; Enquadrar o regime especial das micro, pequenas e médias empresas e dos trabalhadores estrangeiros; Dominar as regras e a duração do período probatório. O que vai aprender: A regra geral (contrato por tempo indeterminado) e as excepções justificadas para contratos a prazo; Os limites de renovação (até duas vezes) e a conversão automática em contrato por tempo indeterminado quando violados; A excepção dos primeiros 8 anos para micro, pequenas e médias empresas; Que o trabalhador estrangeiro só pode celebrar contrato a prazo certo, associado à autorização de permanência; A caducidade do contrato a prazo (certo e incerto) e as comunicações obrigatórias (15 ou 30 dias); O período probatório: durações máximas conforme a categoria e o tipo de contrato, e o aviso prévio da denúncia (7 ou 3 dias).

AULA 3 — Direitos e Deveres das Partes na Relação de Trabalho
Breve descrição: Aula dedicada ao conteúdo da relação laboral: o que a lei confere e exige, respectivamente, ao trabalhador e ao empregador. Objectivo geral: Assegurar o correcto reconhecimento e a gestão dos direitos e deveres de ambas as partes, na relação interna e perante a administração do trabalho. Objectivos específicos: Enumerar os principais direitos e deveres do trabalhador e do empregador; Interpretar o alcance (não taxativo) do catálogo legal de direitos; Compreender a discriminação positiva e o direito à formação. O que vai aprender: Os direitos do trabalhador a partir do artigo 55.º e a sua natureza exemplificativa (existem outros direitos na lei e em legislação avulsa); O conceito de discriminação positiva e a distinção face à discriminação proibida; O direito do trabalhador à formação profissional (de que a própria acção é exemplo); A gestão equilibrada dos deveres das partes, na relação interna e perante o Estado.

MÓDULO 4 —Tempo de Trabalho, Férias, Licenças e Remuneração
Breve descrição: Aula operacional sobre a organização do tempo de trabalho e sobre a estrutura da remuneração e dos descontos. Objectivo geral: Dotar os participantes das regras práticas de gestão da jornada, das ausências e da remuneração, garantindo a conformidade legal no processamento salarial. Objectivos específicos: Aplicar os limites da jornada e a organização do horário de trabalho; Gerir férias, feriados e licenças em conformidade com a lei; Estruturar correctamente a remuneração e as prestações complementares; Enquadrar os descontos e o limite legal aplicável. O que vai aprender: Os limites de duração do trabalho e a organização dos horários; O regime das férias, feriados e licenças, incluindo maternidade e paternidade; A composição da remuneração: salário base e prestações adicionais (subsídios, bónus, prémios de produtividade) e o papel das metas e métricas; As regras dos descontos na remuneração, com destaque para o limite de um terço.

MÓDULO 5 — Poderes do Empregador (Direção, Regulamentar e Disciplinar)
Breve descrição: Aula sobre os poderes que a lei confere ao empregador para organizar e disciplinar a prestação de trabalho. Objectivo geral: Compreender o âmbito e os limites dos poderes do empregador, como fundamento para uma gestão laboral legal e equilibrada. Objectivos específicos: Identificar os poderes de direção, regulamentar e disciplinar; Compreender a função e os limites do regulamento interno; Enquadrar o exercício dos poderes no respeito pelos direitos do trabalhador. O que vai aprender: Em que consiste o poder de direção e como se manifesta no dia-a-dia; O poder regulamentar e a elaboração de regras e códigos de conduta internos; A introdução ao poder disciplinar como antecâmara do processo disciplinar (aprofundado na aula seguinte); Os limites destes poderes face aos princípios e direitos já estudados.

MÓDULO 6 — Processo Disciplinar e Cessação do Contrato de Trabalho
Breve descrição: Aula central para a prática de RH: como conduzir um processo disciplinar válido e como cessar legalmente o contrato de trabalho. Objectivo geral: Capacitar os participantes a instruir processos disciplinares com segurança jurídica e a aplicar correctamente as diferentes formas de cessação do contrato e respectivas compensações. Objectivos específicos: Dominar as fases do processo disciplinar e os prazos aplicáveis; Distinguir o papel do instrutor do da entidade empregadora; Identificar as formas de cessação do contrato de trabalho; Calcular indemnizações e compensações conforme a lei. O que vai aprender: As fases do processo disciplinar: nomeação do instrutor, nota de culpa, defesa (15 dias), parecer sindical (5 dias úteis), diligências, relatório e decisão final; Porque é que o relatório do instrutor não é a decisão final e como fundamentar a decisão; As formas de cessação: caducidade, acordo revogatório (e o direito de retratação em 7 dias), denúncia e rescisão com justa causa (por iniciativa do trabalhador ou do empregador); O cálculo das indemnizações (30 e 45 dias de salário, escalões dos salários mínimos) e os cuidados com os motivos estruturais, tecnológicos e de mercado; A importância dos documentos do processo em caso de impugnação ou providência cautelar no tribunal.

MÓDULO 7 — Segurança Social Obrigatória (INSS)
Breve descrição: Aula sobre o sistema de segurança social obrigatória, as contribuições e as prestações a que os trabalhadores têm direito. Objectivo geral: Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas e declarativas perante o INSS e compreender os direitos daí resultantes. Objectivos específicos: Enquadrar a protecção social como direito fundamental e a sua base legal; Compreender a organização e o papel do INSS; Determinar a base de incidência das contribuições; Identificar as prestações da segurança social obrigatória. O que vai aprender: A protecção social como direito humano e fundamental e a Lei-Quadro n.º 4/2007, regulamentada pelo Decreto n.º 56/2024; Os três sistemas de protecção social (básico, obrigatório e complementar) e o papel do INSS como entidade pública; A inscrição obrigatória dos trabalhadores (prazo de 30 dias) e a base de incidência das contribuições (o critério de regularidade das prestações); As prestações: subsídios de doença, maternidade e paternidade, pensões de velhice, invalidez, morte e sobrevivência; Os acordos bilaterais de segurança social (Portugal–Moçambique), o certificado de quitação e a responsabilidade criminal por não canalização das contribuições.

MÓDULO 8 — Trabalhador Estrangeiro, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Breve descrição: Aula final sobre os regimes especiais de maior complexidade e de particular relevância para a Pinto & Cruz. Objectivo geral: Dominar o regime da contratação de trabalhadores estrangeiros e as regras de acidentes de trabalho e doenças profissionais, garantindo a conformidade e a mitigação de riscos. Objectivos específicos: Aplicar o regime de contratação e mobilidade de trabalhadores estrangeiros; Compreender as quotas, autorizações e a articulação com as autoridades; Enquadrar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais e as responsabilidades associadas. O que vai aprender: O regime do trabalhador estrangeiro: quotas, autorizações de trabalho, permanência e articulação com o MITSS; Como a permanência condiciona a validade e a duração do contrato do estrangeiro; O regime específico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (distinto das prestações gerais do INSS) e as responsabilidades do empregador; As consequências do incumprimento (multas e sanções previstas na lei) e o encerramento do ciclo formativo com a certificação.

Classificações e avaliações de alunos

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